DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 101). O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 605. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 2. St. A antiga súmula 469 da Corte foi cancelada. Caso. 2ª Seção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1º do Decreto 20. STJ. ). Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. 1022, inc. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. Nº 402 STJ. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. 04. 1 súmula encontrada com: (519). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 2. NUM,EMEN,INDE. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA n. CDC, art. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. SÚMULA 609/STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 835 do Código Civil. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Na origem do caso, foi ajuizada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 942, rel. Decido. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. ”. Assusete Magalhães, DJe 24/8/2017. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 472/1997. 9. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. 30/11/2009. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 1. 020/1. 1. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. num. 178. Universal Citation: SC Code § 35-1-609 (2012) A person aggrieved by a final order of the Securities Commissioner may obtain a review of the order in the Richland County Court of Common Pleas by filing in the court, within thirty days after entry of the order, a written petition praying that the order may be. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. Súmula 638. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 8 REsp. Min. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Súmula 486. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Conflito de competência. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. Section 35-1-609 - Judicial review. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em 11/4/2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o verbete 609, o qual tem o seguinte teor: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença. Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Parecer do Ministério Público nas fl s. Versão 3. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. 11. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. Súmula 616. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 322. 518/STJ e 284/STF (fls. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. SÚMULA 606. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. " Incidência da Súmula 83 /STJ. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. De Peso >. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmulas organizadas por ramos do direito. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. sub. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Voltar. 005 DO CPC. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 101/2005, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. Embargos de terceiro. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. Súmula 309. DIREITO DO CONSUMIDOR. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. 2ª Seção. 609 recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. NUM,EMEN,INDE. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. STJ. seguro de vida. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 493. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Data da Publicação - DJe 8. 183 da Lei n. 603-STJ. Referência: CC/2002, arts. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). Ementa Oficial. 835 do Código Civil. 0800. Versão em PDF. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Lei 11. NUM,EMEN,INDE. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Veja exemplos,. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Banco. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 6. 6. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. 2008. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 657. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Jurisprudência do STJ. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 835 do Código Civil. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 656. 323. 1. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. 730 decisões terminativas. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 0. 823. =. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. Por Gustavo de Medeiros Melo. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 6º da Lei n. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entrar Compartilhar. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. 2012; REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. 281-SP, Rel. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. 609 = 609 / 1000. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. STJ. Súmulas. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. ) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. O magistrado também embasou a decisão na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a seguradora de recusar o pagamento se não exigiu exames médicos prévios à contratação. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). Súmula. REsp 1. Destaque. 2ª Seção. 49795) Súmula 178. Súmula 646. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Jurisprudência do STJ. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Ela também afirma que a omissão da enfermidade preexistente não impede a cobertura do plano de saúde. 2. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. [ HC 124. Súmula 559. Questão submetida a julgamento. 835 do Código Civil. CERS cursos online Faculdade CERS. No agravo (e-STJ fls. SÚMULA 606. 04/06/2005. IMÓVEL RURAL. 1º do Decreto 20. ART. 609 x 1000 1 x 1000. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Brasília, 16 a 19 de novembro de 2010 - Nº 609. 5009. Jurisprudência do STJ. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. 2018 - Tema 106). O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. MÁ-FÉ COMPROVADA. 8. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. n. Petição recurso especial honorários advocatícios redução, modelo de petiçao, contrarrazões de recurso especial sumula 7 stj, prequestionamento, apelação honorários advocatícios redução novo cpc, contra razões recurso especial reexame prova, súmula 7 stj novo cpc, redução de honorários advocatícios stj, minoração, reexame. 1 No caso de a. 950/94 ao Código de Processo Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Informações Complementares. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. APLICAÇÃO DO ART. 835 do Código Civil. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 609 STF). Súmula 517. Hermenêutica. 2. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. 7270. num. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. CPC/1973, art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 971. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. hospitalar do segurado. NUM,EMEN,INDE. Súmulas organizadas por ramos do direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. É o relatório. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. Súmula 632 do STJ comentada. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 230. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. 1. . 613-2. adjudicaÇÃo compulsÓria. > Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 609. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Súmula 402. Súmula 309. Precedentes do STJ. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Jurisprudência do STJ. 2 a Seção. 405). STF e n. 2ª Seção. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . SÚMULA 603. 1. 835/RJ quanto no RHC n. 613-2. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 170-RS, Rel. Enunciado 26O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. 132. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 1 súmula encontrada com: (599. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 1. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 8/2008. É o relatório. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.